Cobrança: Estados aguardam lei para vender débitos ao mercado

Com o objetivo de conseguir um alívio imediato para as dificuldades de caixa, os estados aguardam a votação da proposta que tramita no Congresso Nacional para consolidar a securitização de suas dívidas ativas. O projeto autoriza União, estados e municípios a vender ao mercado parte desses débitos, com algum deságio negociado entre as partes.

Em vários locais, esse processo está adiantado e os governadores já sondam instituições financeiras sobre um possível interesse. Alagoas espera arrecadar R$ 60 milhões em até 18 meses após a aprovação da proposta no Congresso. Goiás estima ser capaz de recuperar R$ 200 milhões. O Rio criou a Companhia Fluminense de Securitização (CFSEC) para oferecer ao mercado sua Dívida Ativa. Segundo a Fazenda do Rio, o edital já foi preparado e está sendo analisado pela Procuradoria Geral do Estado.

“Assim que o referido edital for liberado, será iniciado o processo de contratação”, disse a secretaria, em nota, sem dar um prazo.

A Fazenda afirmou que não podia informar o valor da dívida ativa a ser vendida alegando que ainda é “preciso saber como se dará o processo de securitização”. Mas, em junho, Paulo Tafner, diretor da CFSEC, afirmou em entrevistas que o objetivo seria receber R$ 5 bilhões nos próximos dois anos vendendo parte de uma dívida ativa estimada em R$ 66 bilhões.

Minas Gerais, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul avaliam a possibilidade de fazer operações.

Nos últimos anos, vários governos regionais chegaram a votar em assembleia uma legislação que permitia a cessão dos direitos creditórios ao mercado. Esse é o caso, por exemplo, de Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul. O governo paulista, inclusive, chegou a realizar três operações de securitização e arrecadou um total de R$ 2,14 bilhões com esses processos.

Em 2013, no entanto, o Tribunal de Contas da União (TCU) questionou as licitações estaduais por acreditar que desrespeitavam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Diante do imbróglio jurídico, os governadores preferiram esperar a votação da lei federal. O projeto, que aguarda hoje apreciação no Senado Federal, permite a venda de parte das dívidas a investidores, com deságio. Dessa forma, o governo recebe um valor à vista, e o banco recebe, mensalmente, os valores das parcelas. A intenção dos estados é vender a parte já parcelada da dívida e, logo, mais segura.

Apesar de já ter realizado operações de securitização, São Paulo informou que prefere não se pronunciar sobre planos futuros. O Paraná chegou a criar, no ano passado, uma estatal para esse tipo de operação e contratou os serviços de assessoria financeira do HSBC. Até agora, porém, não houve operação. O estado não tem estimativas de quanto vai arrecadar com a securitização. O Rio Grande do Sul já securitizou dívida ativa parcelada no passado e que, independentemente da votação do projeto de lei, realiza “contatos de sondagem quanto às condições de aceitabilidade do mercado”.

— Securitizar a dívida deve ser uma medida de emergência e depende do objetivo do governo. Dá uma solução de curto prazo, que não vai se estender e resolver o problema. É como um paliativo — afirmou a pesquisadora do FGV/IBRE Vilma Pinto.

Os técnicos da Receita Federal já se manifestaram de forma contrária à proposta de securitização de dívidas.

— Quem vai ganhar é o mercado, as empresas de rating, as assessorias. Com o deságio imenso, o governo ganha muito pouco. Tem custos violentos, demora para a arrecadação vir. Isso vai significar mais incentivos a parcelamentos especiais — disse o diretor técnico da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco), Mauro Silva.

Fonte: Blog Televendas